AREsp 2195715 - ACORDAO

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Aplicando-se o entendimento vinculante do STF no Tema n. 181 — de que os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral — e o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não pode ser remetido ao Supremo Tribunal Federal, impondo-se a negativa de seguimento e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Remessa Ao STF, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Remessa Ao STF Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Efeito da ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento vinculante do STF no Tema n. 181 — de que os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral — e o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não pode ser remetido ao Supremo Tribunal Federal, impondo-se a negativa de seguimento e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.