AREsp 2279523 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento fixado no Tema 181 do STF, considerando a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário que questiona o não conhecimento de recurso anterior por ausência de requisitos de admissibilidade, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Remessa Ao STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Remessa Ao STF

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF sobre recursos que discutem preenchimento de pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Efeito do não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos sobre o cabimento do extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento fixado no Tema 181 do STF, considerando a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário que questiona o não conhecimento de recurso anterior por ausência de requisitos de admissibilidade, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal por ausência de repercussão geral