AREsp 2499903 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, tendo sido não conhecido o recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, a matéria relativa a esses pressupostos não possui repercussão geral (Tema 181 do STF) e, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, impondo a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF às matérias relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Necessidade de reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal antes de apreciar o recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, tendo sido não conhecido o recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, a matéria relativa a esses pressupostos não possui repercussão geral (Tema 181 do STF) e, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, impondo a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil