AREsp 2373448 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade; questões sobre o não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal não possuem repercussão geral (Tema 181 do STF) e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impedem a remessa do recurso extraordinário ao STF, pelo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181 Do Stf), Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181 Do Stf) Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF Art. 1.030, I, A, CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário contra acórdão do STJ
  2. 2 Efeito da ausência de repercussão geral sobre a remessa de recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de exame de mérito quando não se conheceu recurso anterior por defeito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade; questões sobre o não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal não possuem repercussão geral (Tema 181 do STF) e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impedem a remessa do recurso extraordinário ao STF, pelo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Os autos não serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal em razão da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC