AREsp 2420753 - ACORDAO

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Por força do Tema 181 do STF, que afasta repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e do art. 1.030, I, a, do CPC, que impede a remessa ao STF quando há ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário não comporta seguimento, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Remessa Ao STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Remessa Ao STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário contra decisão que não conheceu recurso anterior
  2. 2 Efeito da ausência de repercussão geral sobre a remessa de recurso extraordinário ao STF
  3. 3 Impossibilidade de exame de mérito quando recurso anterior não foi conhecido por ausência de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por força do Tema 181 do STF, que afasta repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e do art. 1.030, I, a, do CPC, que impede a remessa ao STF quando há ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário não comporta seguimento, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil