AREsp 2245451 - ACORDAO

AREsp 2245451 - ACORDAO

Diante da tese vinculante do STF (Tema 181) de que os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, e do disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o consequente desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (julgado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Processo Civil Processo Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF às razões do recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização da repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando ausente repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Diante da tese vinculante do STF (Tema 181) de que os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, e do disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o consequente desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.