EAREsp 2124882 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porquanto o recurso extraordinário impugnava a decisão de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF tal matéria não tem repercussão geral e, de acordo com o art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181 Stf), Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181 Stf) Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à hipótese dos autos
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando houve negativa de seguimento por ausência de repercussão geral
  3. 3 Efeito da não admissão de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porquanto o recurso extraordinário impugnava a decisão de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF tal matéria não tem repercussão geral e, de acordo com o art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário e negar provimento ao agravo interno.
  • Não remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal por ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF).