AREsp 2463310 - ACORDAO

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Por se tratar de questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior (pressuposto de admissibilidade), incide o entendimento do Tema 181 do STF de que tais questões não possuem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF, o que impõe a negativa de seguimento e, consequentemente, o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Remessa Ao Supremo Tribunal Federal Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da ausência de repercussão geral em questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF
  3. 3 Inviabilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF nos casos de ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior (pressuposto de admissibilidade), incide o entendimento do Tema 181 do STF de que tais questões não possuem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF, o que impõe a negativa de seguimento e, consequentemente, o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.