AREsp 2203609 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2024 a 13/08/2024); Decisão: Negar Provimento

Legal Issues

1. 1 Se é possível remeter recurso extraordinário ao STF quando não se conheceu recurso anterior de competência do STJ por ausência de pressupostos de admissibilidade
2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre repercussão geral em recursos que versam sobre pressupostos de admissibilidade
3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC quanto à impossibilidade de remessa quando ausente repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, sendo o recurso extraordinário dirigido a impugnar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral em questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal circunstância impede a remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil