AREsp 2408768 - ACORDAO

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Aplicação do Tema 181 do STF, que considera ausência de repercussão geral para questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, conjugada com o art. 1.030, I, a, do CPC, que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF nessas hipóteses, determinando a negativa de seguimento e, portanto, o não provimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (nega Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Remessa Ao STF, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Remessa Ao STF Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais possui repercussão geral e permite remessa do recurso extraordinário ao STF

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema 181 do STF, que considera ausência de repercussão geral para questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, conjugada com o art. 1.030, I, a, do CPC, que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF nessas hipóteses, determinando a negativa de seguimento e, portanto, o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (por ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF e art. 1.030, I, a, do CPC).