AREsp 2116963 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior e, conforme Tema 181 do STF, matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possui repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Remessa Ao Supremo Tribunal Federal Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral em matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais
  2. 2 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação de mérito quando o recurso anterior não foi conhecido por ausência de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior e, conforme Tema 181 do STF, matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possui repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário