EAREsp 2185088 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
2. 2 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)
3. 3 Incidência da tese sobre embargos de divergência e sobre argumentos de mérito do recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Como o recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade, as razões do recurso extraordinário exigiriam reapreciação dessa conclusão; porém o Tema 181 do STF estabelece que essa matéria não tem repercussão geral, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o extraordinário ao STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

• Negado provimento ao agravo interno.
• Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.