AREsp 2348157 - ACORDAO

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Por aplicação obrigatória do Tema n. 181 do STF, que atribui ausência de repercussão geral às questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário cujo fundamento é o não conhecimento de recurso anterior não pode ser remetido ao STF, sendo adequada a negativa de seguimento/negação de provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181 Do Stf), Art. 1.030, I, A, Do CPC, Negativa De Seguimento, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Interceptações Telefônicas, Súmula 279 Do STF, Súmula 211 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181 Do Stf) Art. 1.030, I, A, Do CPC Negativa De Seguimento +4 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF por ausência de repercussão geral
  3. 3 Competência do STJ limitada ao art. 1.030, I, do CPC para exame de agravo regimental

Ratio Decidendi

Por aplicação obrigatória do Tema n. 181 do STF, que atribui ausência de repercussão geral às questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário cujo fundamento é o não conhecimento de recurso anterior não pode ser remetido ao STF, sendo adequada a negativa de seguimento/negação de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental