AREsp 2386060 - ACORDAO

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Aplicando-se o Tema 181 do STF, que considera infraconstitucionais e sem repercussão geral as questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF quando declarada ausência de repercussão geral; por isso, o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Remessa Ao STF, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Remessa Ao STF Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário contra acórdão do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando declarada ausência de repercussão geral
  3. 3 Reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema 181 do STF, que considera infraconstitucionais e sem repercussão geral as questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF quando declarada ausência de repercussão geral; por isso, o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Negada a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal por ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC)