EAREsp 2011028 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário atacavam a decisão de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada pelo STF como infra-constitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (15/08/2024 a 21/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (15/08/2024 a 21/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF ao recurso extraordinário interposto
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando declarada ausência de repercussão geral
  3. 3 Reexame de decisão de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário atacavam a decisão de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada pelo STF como infra-constitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil