REsp 2100286 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior
2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
3. 3 Impossibilidade de reapreciação, pelo STF, de decisão que não conheceu de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Como o Supremo Tribunal Federal definiu, sob o regime da repercussão geral, que as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral (Tema 181), aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF quando há ausência de repercussão geral; assim, não cabe ao STF reapreciar decisão que não conheceu de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade, e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Advertir que a interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.