AREsp 2391831 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário demandariam a reapreciação do não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, não tem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e a manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Da Corte Especial (sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recursos Extraordinários, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recursos Extraordinários Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Da Corte Especial (sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando há ausência de repercussão geral
  3. 3 Efeito do não conhecimento de recurso anterior sobre o conhecimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário demandariam a reapreciação do não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, não tem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC