AREsp 2494876 - ACORDAO

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Como o recurso anterior não foi conhecido por não preencher os pressupostos de admissibilidade e, segundo o Tema 181 do STF, tal matéria não possui repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF e determina a negativa de seguimento e o não provimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental E Manter Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental E Manter Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF ao caso
  2. 2 Possibilidade de remessa ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Efeito do não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Como o recurso anterior não foi conhecido por não preencher os pressupostos de admissibilidade e, segundo o Tema 181 do STF, tal matéria não possui repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF e determina a negativa de seguimento e o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário