AREsp 2471040 - ACORDAO

AREsp 2471040 - ACORDAO

Aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral em questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; por conseguinte, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite a remessa do recurso extraordinário ao STF, devendo o agravo regimental ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Recurso Extraordinário Repercussão Geral Processo Civil Processo Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF
  2. 2 Ausência de repercussão geral em matéria sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral em questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; por conseguinte, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite a remessa do recurso extraordinário ao STF, devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.