AREsp 2111584 - ACORDAO

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As razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade; nos termos do Tema 181 do STF tal matéria não possui repercussão geral e, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o extraordinário ao STF, impondo a negativa de seguimento e, consequentemente, o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF
Processo Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Reapreciação do não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

As razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade; nos termos do Tema 181 do STF tal matéria não possui repercussão geral e, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o extraordinário ao STF, impondo a negativa de seguimento e, consequentemente, o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil