AREsp 2361834 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, reconhecida pelo STF como infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181), aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF à discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral
  3. 3 Efeito da ausência de repercussão geral sobre recursos que contestam o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, reconhecida pelo STF como infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181), aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.