AREsp 2539371 - ACORDAO

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Por força do entendimento consolidado no Tema 181 do STF, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são consideradas sem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é impossível remeter o recurso extraordinário ao STF quando reconhecida a ausência de repercussão geral, o que impõe a negativa de seguimento ao recurso e o consequente não provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF e impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  2. 2 Reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por força do entendimento consolidado no Tema 181 do STF, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são consideradas sem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é impossível remeter o recurso extraordinário ao STF quando reconhecida a ausência de repercussão geral, o que impõe a negativa de seguimento ao recurso e o consequente não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.