AREsp 2425670 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, que o STF declarou desprovida de repercussão geral (Tema 181), aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo e impõe a negativa de seguimento/negação...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (unânime)
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC
  3. 3 Reapreciação da decisão de não conhecimento de recurso anterior versus exame do mérito pelo STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, que o STF declarou desprovida de repercussão geral (Tema 181), aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo e impõe a negativa de seguimento/negação de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental