AREsp 2554565 - ACORDAO

AREsp 2554565 - ACORDAO

Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que o STF declarou não possuir repercussão geral (Tema 181), aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF e impõe a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento de recurso anterior por ausência de requisitos de admissibilidade
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que o STF declarou não possuir repercussão geral (Tema 181), aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF e impõe a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário