AREsp 2361301 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não tem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, logo o recurso não comporta seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Remessa Ao STF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Remessa Ao STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao caso
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Efeito das razões do recurso extraordinário que atacam o não conhecimento de recurso anterior ou o mérito deste

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não tem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, logo o recurso não comporta seguimento.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.