AREsp 2491622 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
2. 2 Irregularidade da representação processual
3. 3 Preclusão temporal quanto à juntada posterior de procuração

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque trata da admissibilidade de recurso cuja decisão cabe ao Superior Tribunal de Justiça; conforme o Tema 181 do STF, questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, impondo, assim, a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, o STJ não conheceu do recurso anterior por irregularidade de representação processual (ausência de procuração válida no momento da interposição), nos termos da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Defiro o pedido de gratuidade da justiça apenas no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei nº 1.060/1950.