HC 935432 - ACORDAO

HC 935432 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus é meio inadequado para reexaminar a admissibilidade de recurso especial, salvo em caso de manifesta ilegalidade que afete concretamente a liberdade de locomoção, o que não se demonstrou no caso concreto; portanto mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; manter decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Tempestividade, Liberdade De Locomoção, Inadequação Da Via Eleita
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Tempestividade Liberdade De Locomoção Inadequação Da Via Eleita

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para discutir pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade atentatória ao direito de locomoção que justifique a via do habeas corpus
  3. 3 Se a intempestividade do recurso especial pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus é meio inadequado para reexaminar a admissibilidade de recurso especial, salvo em caso de manifesta ilegalidade que afete concretamente a liberdade de locomoção, o que não se demonstrou no caso concreto; portanto mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manter decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.