AREsp 2499709 - ACORDAO

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Aplicando o Tema 181 do STF, que atribui natureza infraconstitucional às questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais e lhes reconhece ausência de repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o agravo regimental não merece provimento e impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que visa discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto; Julgamento Por Colegiado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto; Julgamento Por Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 181 do STF, que atribui natureza infraconstitucional às questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais e lhes reconhece ausência de repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o agravo regimental não merece provimento e impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que visa discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.