AREsp 2523777 - ACORDAO

AREsp 2523777 - ACORDAO

As razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF tal matéria tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que, aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, justificando-se a manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Civil Processo Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário visa discutir o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Ausência de repercussão geral para questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de reanálise pelo STF do fundamento de não conhecimento de recurso de tribunal diverso

Ratio Decidendi

As razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF tal matéria tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que, aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, justificando-se a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.