AREsp 1989971 - ACORDAO

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Aplicação do Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e, por isso, desprovida de repercussão geral, o que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial) Com Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial) Com Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em casos de não conhecimento de recurso anterior por insuficiência de pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando se discute o não conhecimento de recurso anterior ou a matéria de fundo

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e, por isso, desprovida de repercussão geral, o que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advertência sobre possibilidade de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC para embargos de declaração manifestamente protelatórios.