AREsp 2370322 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário impugnava ou exigiria reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, carece de repercussão geral, de modo que, com base no art. 1.030, I, a, do CPC e na jurisprudência acerca da suficiência da fundamentação (Tema 339/STF), o seguimento do recurso extraordinário não se justifica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Da Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF, Tema 339 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181 STF Tema 339 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Da Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há discussão ou superação de óbices de admissibilidade que impediram conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Fundamentação suficiente de acórdão segundo o Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário impugnava ou exigiria reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, carece de repercussão geral, de modo que, com base no art. 1.030, I, a, do CPC e na jurisprudência acerca da suficiência da fundamentação (Tema 339/STF), o seguimento do recurso extraordinário não se justifica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.