AREsp 2502941 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário dirigem-se a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC, que impõe a negativa de seguimento do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC na negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário dirigem-se a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC, que impõe a negativa de seguimento do extraordinário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.