AREsp 2316784 - ACORDAO

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Aplicando o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se que as razões do recurso extraordinário, por visar reanalisar óbices de admissibilidade e não matéria com repercussão geral, são incabíveis, impondo-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negativa De Provimento Ao Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negativa De Provimento Ao Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando se discute preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de admissão de recurso extraordinário que busca reanálise de óbices de admissibilidade decididos por outro tribunal (STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se que as razões do recurso extraordinário, por visar reanalisar óbices de admissibilidade e não matéria com repercussão geral, são incabíveis, impondo-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).