CC 188445 - ACORDAO

CC 188445 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de remessa ao Supremo quando o extraordinário visa discutir não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC