AREsp 2287140 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema n. 181 do STF é aplicável: a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, não é cabível a admissão e remessa do recurso extraordinário ao STF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, ainda que se alegue ofensa ao art. 5º, LV, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Do STJ Decisão Colegiada Negando Provimento (virtual, 18/09/2024 a 24/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Do STJ Decisão Colegiada Negando Provimento (virtual, 18/09/2024 a 24/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário impugnando não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário que demanda reapreciação de óbices de admissibilidade aplicados por corte diversa
  3. 3 Alegação de violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal (contraditório e ampla defesa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema n. 181 do STF é aplicável: a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, não é cabível a admissão e remessa do recurso extraordinário ao STF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, ainda que se alegue ofensa ao art. 5º, LV, da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.