AREsp 2262699 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso extraordinário cujas razões demandariam a reapreciação ou superação da conclusão de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica‑se o Tema 181 do STF, segundo o qual questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais não têm repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (18/09/2024 a 24/09/2024); Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (18/09/2024 a 24/09/2024); Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário cuja razão impugna o não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito quando o recurso anterior não foi conhecido por óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário cujas razões demandariam a reapreciação ou superação da conclusão de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica‑se o Tema 181 do STF, segundo o qual questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais não têm repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.