RMS 72996 - ACORDAO

RMS 72996 - ACORDAO

Aplicando o precedente do STF fixado no RE n. 584.608 (Tema n. 318), que reconhece caráter infraconstitucional à matéria dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança e a ausência de repercussão geral, e considerando que o acórdão recorrido concluiu pela ausência de requisito de cabimento sem apreciar o mérito, o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: KABUM S.A.; Agravante: KABUM COMERCIO ELETRONICO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Tema 318/stf
Direito Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Mandado De Segurança Repercussão Geral Tema 318/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KABUM S.A.

Agravante

KABUM COMERCIO ELETRONICO S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Natureza da questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança (infraconstitucional vs. constitucional)
  2. 2 Incidência da repercussão geral (Tema 318/STF)
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário perante a alegada ausência de requisito de cabimento do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente do STF fixado no RE n. 584.608 (Tema n. 318), que reconhece caráter infraconstitucional à matéria dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança e a ausência de repercussão geral, e considerando que o acórdão recorrido concluiu pela ausência de requisito de cabimento sem apreciar o mérito, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.