AREsp 2433898 - ACORDAO

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Por força do Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite o seguimento do recurso extraordinário que vise reanalisar ou superar o entendimento que levou ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Imparcialidade De Magistrado, Ofensa Reflexa À Constituição Federal
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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se o recurso extraordinário pode ser admitido quando sua matéria exige reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Se alegações de ordem pública (ex.: imparcialidade de magistrado) justificam afastar o Tema 181 e admitir o recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por força do Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite o seguimento do recurso extraordinário que vise reanalisar ou superar o entendimento que levou ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário