AREsp 2395133 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Se alegações de ofensa a dispositivos constitucionais no recurso extraordinário permitem afastar a incidência do Tema 181
3. 3 Se razões voltadas ao mérito do recurso anterior autorizam remessa do recurso extraordinário ao STF apesar da ausência de conhecimento do recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que, à luz do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que pretende discutir o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC
• Negar provimento ao agravo interno