REsp 2091549 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal, por força do Tema n. 181 e do regime de repercussão geral, considerou que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é matéria infraconstitucional sem repercussão geral,...

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Parties
Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Parties

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário visa discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de seguimento do recurso extraordinário que ataca óbices de admissibilidade aplicados em recurso de Tribunal diverso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal, por força do Tema n. 181 e do regime de repercussão geral, considerou que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é matéria infraconstitucional sem repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise a reanalisar o não conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.