RMS 69332 - ACORDAO

RMS 69332 - ACORDAO

Como o acórdão recorrido declarou a ausência de requisito de cabimento do mandado de segurança sem apreciar o mérito, aplica-se o entendimento do STF no RE 584.608 (Tema 318) de que a matéria é infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, o agravo interno deve ser denegado e o recurso extraordinário...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Precedente (tema 318/stf)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Mandado De Segurança Repercussão Geral Precedente (tema 318/stf)

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança
  2. 2 Existência de repercussão geral da matéria (Tema 318/STF)

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido declarou a ausência de requisito de cabimento do mandado de segurança sem apreciar o mérito, aplica-se o entendimento do STF no RE 584.608 (Tema 318) de que a matéria é infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, o agravo interno deve ser denegado e o recurso extraordinário não admitido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.