EAREsp 2153559 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário impugnado tratava de matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Caracterização da ausência de repercussão geral para questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário que demanda reapreciação de não conhecimento de recurso de competência de Tribunal diverso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário impugnado tratava de matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno