EAREsp 2451374 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário demandavam reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, assunto abrangido pelo Tema 181 do STF e considerado de natureza infraconstitucional sem repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário envolve reanálise de não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Determinação da ausência de repercussão geral para questões atinentes a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Fundamentação legal para negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário demandavam reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, assunto abrangido pelo Tema 181 do STF e considerado de natureza infraconstitucional sem repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário