REsp 2180342 - DECISAO
Conheceu-se do agravo por entender presentes os pressupostos de admissibilidade e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, com reautuação dos autos, ressalvando-se a aferição posterior dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Conversão Em Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
- Legal Topics
- Pressupostos De Admissibilidade, Reautuação, Conversão De Recurso
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Conversão Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissão de Recurso Especial
- 2 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do agravo
- 3 Conversão do agravo em Recurso Especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo por entender presentes os pressupostos de admissibilidade e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, com reautuação dos autos, ressalvando-se a aferição posterior dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.
Court Disposition
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Orders
- Determino a reautuação dos autos
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
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