AREsp 2431182 - ACORDAO

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Por aplicação do Tema 181 do STF, que considera infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite o seguimento do recurso extraordinário que...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando demanda reapreciação de pressupostos de admissibilidade decididos pelo STJ
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC quanto à obrigatoriedade de indeferimento por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, que considera infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite o seguimento do recurso extraordinário que demanda reapreciação de óbices de admissibilidade decididos pelo STJ, sendo, assim, negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios.