AREsp 2263671 - ACORDAO

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Aplicando o Tema n. 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional e sem repercussão geral a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o Tribunal concluiu ser devida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando suas razões visam reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, sendo inviável a remessa ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de reanálise ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Incidência da repercussão geral e aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional e sem repercussão geral a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o Tribunal concluiu ser devida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando suas razões visam reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, sendo inviável a remessa ao STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.