AREsp 2553609 - ACORDAO

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Havendo não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ por ausência de pressupostos de admissibilidade, a matéria trazida no recurso extraordinário demanda reanálise de óbices infraconstitucionais já decididos, e, por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, essa discussão não possui repercussão geral, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário exige reapreciação de não conhecimento de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Havendo não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ por ausência de pressupostos de admissibilidade, a matéria trazida no recurso extraordinário demanda reanálise de óbices infraconstitucionais já decididos, e, por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, essa discussão não possui repercussão geral, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.