RMS 51845 - ACORDAO

RMS 51845 - ACORDAO

Aplicação do precedente do STF (RE n. 584.608, Tema n. 318): como o acórdão recorrido concluiu pela ausência de requisito de cabimento do mandado de segurança (questão infraconstitucional) e não houve julgamento de mérito sobre direito líquido e certo, não se reconhece repercussão geral, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Mandado De Segurança, Tema N. 318/stf
Direito Constitucional Processo Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Mandado De Segurança Tema N. 318/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança
  2. 2 Ausência de repercussão geral
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicação do precedente do STF (RE n. 584.608, Tema n. 318): como o acórdão recorrido concluiu pela ausência de requisito de cabimento do mandado de segurança (questão infraconstitucional) e não houve julgamento de mérito sobre direito líquido e certo, não se reconhece repercussão geral, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.