AREsp 2630456 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema n. 181 do STF estabelece que questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é devida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que busca discutir o não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Negou-se provimento ao agravo regimental (agravo regimental a que se nega provimento).
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos extraordinários que discutem o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa ao STF quando o recurso anterior não foi conhecido por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema n. 181 do STF estabelece que questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é devida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que busca discutir o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo regimental (agravo regimental a que se nega provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.