AREsp 2580611 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a discussão envolve pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
2. 2 Possibilidade de apreciação de matéria de mérito ou de ordem pública quando não se conheceu recurso anterior por questões de admissibilidade
3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC na negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, reconhecida pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o indeferimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

• Agravo regimental a que se nega provimento.
• Negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema n. 181 do STF.